Mateus MagalhãesAdvogado · OAB/SP nº 454.345

Baixada Santista · São Paulo · Online em todo o Brasil

Direito Condominial e Imobiliário com atuação preventiva.

Assessoria jurídica a condomínios, síndicos, proprietários e empresas em assembleias, contratos, cobranças e regularização de imóveis.

Foto de Mateus Magalhães, advogado
Mateus Magalhães
Advogado
OAB/SP nº 454.345

Áreas de atuação

Onde posso ajudar

Atuação concentrada no Direito Civil, com ênfase em condomínios, imóveis e contratos — tanto na prevenção quanto na solução de conflitos.

01

Direito Condominial

Assessoria a condomínios e síndicos, da assembleia à cobrança.

  • Assembleias e atas
  • Convenção e regimento interno
  • Cobrança de cotas em atraso
  • Conflitos entre condôminos
02

Direito Imobiliário

Segurança jurídica na compra, venda e locação de imóveis.

  • Compra e venda
  • Regularização de matrícula
  • Locação residencial e comercial
  • Análise documental (due diligence)
03

Contratos Empresariais

Elaboração e revisão de contratos com foco em prevenção de riscos.

  • Prestação de serviços
  • Fornecimento
  • Acordos e distratos
04

Compliance e LGPD

Adequação de rotinas internas às normas e à proteção de dados.

  • Políticas e termos
  • Mapeamento de dados
  • Orientação a equipes
05

Contencioso Cível

Atuação em processos judiciais cíveis, com acompanhamento próximo do cliente.

  • Ações condominiais
  • Ações locatícias
  • Cobrança e execução
06

Assessoria Contínua

Acompanhamento jurídico mensal para condomínios e empresas.

  • Consultas recorrentes
  • Pareceres
  • Apoio à tomada de decisão

Como funciona

Do primeiro contato ao acompanhamento

Um processo simples e transparente, com informação clara em cada etapa.

01

Primeiro contato

Você descreve brevemente a situação por WhatsApp, e-mail ou pelo formulário, e combinamos uma conversa.

02

Análise do caso

Avaliação dos documentos, dos riscos envolvidos e dos caminhos possíveis, explicados em linguagem acessível.

03

Proposta e acompanhamento

Proposta de honorários por escrito e acompanhamento próximo, com retorno a cada etapa relevante.

Sobre

Mateus Magalhães

Advogado inscrito na OAB/SP, com atuação em Direito Condominial, Imobiliário e Contratos.

Bacharel em Direito pela Universidade Paulista e especialista em Direito Civil. Atende condomínios e síndicos na rotina jurídica do prédio, e proprietários e empresas na elaboração e revisão de contratos.

Formação

Especialização em Direito Civil
Foco em Direito Imobiliário e Contratos
Bacharelado em Direito
Universidade Paulista · 2014–2018

Prevenção

Identificar riscos antes que se tornem litígios.

Clareza

Orientação objetiva, sem juridiquês, para decisões informadas.

Sigilo

Tratamento confidencial de informações e documentos.

Ética

Atuação conforme o Estatuto e o Código de Ética da OAB.

“A boa advocacia une rigor técnico e visão estratégica.”

Dúvidas frequentes

Perguntas comuns de síndicos e proprietários

Respostas curtas e informativas. Cada situação concreta depende da análise dos documentos e das regras do caso.

Como o condomínio pode cobrar a taxa condominial em atraso?

Se a cobrança amigável não resolver, o condomínio pode ir direto à execução. Desde o Código de Processo Civil de 2015 (art. 784, X), as contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, comprovadas por documento, são título executivo extrajudicial.

A multa por atraso é limitada a 2% (art. 1.336, § 1º, do Código Civil), além de juros e correção monetária.

Qual é o quórum para alterar a convenção do condomínio?

Dois terços dos votos dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil). Desde a Lei 14.405/2022, o mesmo quórum vale para mudar a destinação do edifício ou da unidade, o que antes exigia unanimidade.

Para o regimento interno, vale o quórum previsto na própria convenção.

A assembleia de condomínio pode ser virtual?

Pode. A Lei 14.309/2022 incluiu no Código Civil o art. 1.354-A, que admite convocação, realização e votação por meio eletrônico, desde que a convenção não proíba e que sejam preservados os direitos de voz, debate e voto de todos os condôminos.

O edital de convocação deve explicar como acessar a reunião e como serão feitos os debates e a votação.

O condomínio pode proibir a locação por temporada, como no Airbnb?

Em maio de 2026 (REsp 2.121.055), a Segunda Seção do STJ entendeu que a exploração por plataformas de curta temporada descaracteriza a destinação residencial e, em condomínio residencial, depende de aprovação de dois terços dos condôminos.

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443), e os processos sobre o mesmo ponto estão suspensos até o julgamento. Leia o artigo completo.

O que verificar antes de comprar um imóvel?

A matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis (proprietário, ônus, penhoras e averbações), os débitos de condomínio (art. 1.345 do Código Civil) e de IPTU (art. 130 do CTN), que podem passar ao comprador, as certidões do vendedor e a regularidade da construção na prefeitura.

Essa análise prévia (due diligence) reduz o risco de surpresas depois da escritura.

Como funciona o primeiro atendimento?

Você descreve brevemente a situação pelo WhatsApp, por e-mail ou pelo formulário abaixo, e combinamos uma conversa. O atendimento pode ser presencial, na Baixada Santista e em São Paulo (Capital), ou online, por videochamada, em todo o Brasil e no exterior.

A proposta de honorários é apresentada por escrito, antes do início do trabalho.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a orientação para o caso concreto.

Contato

Vamos conversar sobre o seu caso?

Envie uma mensagem com um breve relato. O retorno é feito pelo canal que você preferir.